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Carla Castelo Trindade

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A Responsabilidade Civil da Administração Tributária - Os Atos Lesivos em Matéria Tributária

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Bárbara Piairo de Sousa

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O Princípio da Proibição da Retroatividade Fiscal

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Sónia Martins Reis

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A Nulidade do Ato Tributário

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José Avilez Ogando

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Os Impostos Especiais de Consumo

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Sérgio Vasques and Tânia Carvalhais Pereira

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Manual de Direito Fiscal

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Sérgio Vasques

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A Prestação e a Constituição de Garantias no Procedimento e no Processo Tributário

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Andreia Barbosa

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Contencioso tributário: Processo, arbitragem e execução

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Serena Cabrita Neto and Carla Castelo Trindade

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A segurança jurídica na aplicação do direito pelos tribunais tributários

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Carla Castelo Trindade

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Regime jurídico da arbitragem tributária anotado

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Carla Castelo Trindade

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Contencioso tributário: Procedimento, princípios e garantias

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Serena Cabrita Neto and Carla Castelo Trindade

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