A Responsabilidade Civil da Administração Tributária - Os Atos Lesivos em Matéria Tributária

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A Responsabilidade Civil da Administração Tributária - Os Atos Lesivos em Matéria Tributária is written by Bárbara Piairo de Sousa and published by Almedina. It's available with International Standard Book Number or ISBN identification 972409751X (ISBN 10) and 9789724097510 (ISBN 13).

As especiais prorrogativas de atuação da administração tributária são contrabalançadas com os direitos e garantias dos contribuintes, que não estão irremediavelmente condenados a suportar as adversidades das atuações da primeira. Em especial, terão direito, em ultima ratio, à reparação dos danos verificados na sua esfera jurídica. Nesta obra, procede-se a uma análise do conjunto de mecanismos previstos pelo legislador tendo em vista a reparação dos danos causados aos contribuintes, na sequência das atuações danosas e ilícitas da administração tributária, que estão não raras vezes na origem da conflitualidade entre os contribuintes e a Administração Tributária.