O Consentimento no Direito da Proteção de Dados Pessoais - Os Desafios no Contexto de Atividade Pública

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O Consentimento no Direito da Proteção de Dados Pessoais - Os Desafios no Contexto de Atividade Pública is written by José Grazina Machado and published by Actual Editora. It's available with International Standard Book Number or ISBN identification 9894025161 (ISBN 10) and 9789894025160 (ISBN 13).

A presente monografia tem como objeto o instituto do consentimento no âmbito do Direito da Proteção de Dados Pessoais em especial perante os desafios que se colocam à sua relevância, enquanto fundamento de licitude do tratamento dos dados pessoais, no domínio da atividade pública. Nela se abordam duas vertentes principais: analisar em que medida o consentimento constitui uma autolimitação ao direito fundamental à proteção dos dados pessoais; saber se o consentimento pode ser fundamento de licitude nos tratamentos de dados pessoais a realizar pelo Estado e pelas demais pessoas coletivas de direito público. E a este propósito analisam-se diversos aspetos do regime jurídico da proteção de dados pessoais.