A Proteção do Consumidor e a Publicidade na Diretiva 2005/29/CE - Práticas Comerciais Desleais e Especificidades no Setor Digital

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A Proteção do Consumidor e a Publicidade na Diretiva 2005/29/CE - Práticas Comerciais Desleais e Especificidades no Setor Digital is written by Joana Borges Capela and published by Almedina. It's available with International Standard Book Number or ISBN identification 9894024580 (ISBN 10) and 9789894024583 (ISBN 13).

A proteção do consumidor, face ao caráter enganoso e agressivo que a publicidade pode assumir, encontra-se atualmente prevista na Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais, que veio regular as relações entre consumidores e empresas neste domínio, privilegiando a proteção dos seus interesses económicos. Esta Diretiva institui um quadro jurídico que prevê e sanciona um conjunto de proibições - práticas comerciais desleais - definindo critérios para essa aferição e estabelecendo um nível de harmonização plena. A Diretiva 2005/29/CE tem ainda aplicação ao setor digital, onde se incluem novos formatos da comunicação comercial, como seja a publicidade através dos influenciadores digitais. As alterações introduzidas pela Diretiva 2019/2161 procuram dar resposta a algumas das preocupações identificadas na sua aplicação, em especial no setor digital.