Do Poder Administrativo Sancionatório - Contributo para a Consolidação da sua Dogmática Geral

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Do Poder Administrativo Sancionatório - Contributo para a Consolidação da sua Dogmática Geral is written by João Miguel Vilas Boas Pinto and published by Almedina. It's available with International Standard Book Number or ISBN identification 9894023576 (ISBN 10) and 9789894023579 (ISBN 13).

A monografia que se apresenta debruça-se sobre o poder administrativo sancionatório, especificamente sobre a questão da sua unidade conceptual. Numa altura em que os poderes sancionatórios das entidades administrativas ganham renovado fôlego, impõe-se proceder quer à compreensão da sua evolução histórica e comparatística, quer ao seu impulso internacionalista e cosmopolita, o que se traça na Primeira Parte da obra. Ainda, e dada a sua importância capital, impõe-se um tratamento dogmático e conceptual do tema, para o qual se reserva a Segunda Parte. Em simultâneo, procura demonstrar-se que as situações jurídicas conferentes de posições de vantagem a sujeitos que exercem a função administrativa se assume como pressuposto essencial para a realização do Estado de Direito Democrático.