Os Princípios de Atuação da Administração Pública Sancionatória - A Fase Administrativa do Processo Contraordenacional

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Os Princípios de Atuação da Administração Pública Sancionatória - A Fase Administrativa do Processo Contraordenacional is written by Filipa Baeta and published by Almedina. It's available with International Standard Book Number or ISBN identification 9894020208 (ISBN 10) and 9789894020202 (ISBN 13).

A dualidade que caracteriza o Direito Contraordenacional – ramo de direito sancionatório próximo do Direito Penal e Processual Penal, mas ao mesmo tempo caracterizado pelo exercício de poder sancionatório pela Administração Pública – permeia-o de ambiguidades e incertezas, não colmatadas pelo regime legal vigente (insuficiente e cada vez mais fracionado), e adensadas pela indefinição quanto aos princípios legais e constitucionais aplicáveis, e respetiva amplitude. Esta obra versa, precisamente, sobre a análise dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública Sancionatória, não só no decurso da fase administrativa do processo contraordenacional, como também no âmbito de atividades pré-sancionatórias de fiscalização, controlo, regulação ou supervisão.