MEDIDAS DE COAÇÃO. Teoria e Prática

Know about the book -

MEDIDAS DE COAÇÃO. Teoria e Prática is written by Rui Cardoso and published by Universidade Católica Editora. It's available with International Standard Book Number or ISBN identification 9725410734 (ISBN 10) and 9789725410738 (ISBN 13).

Este livro aborda as medidas de coação em todas as suas dimensões e problemas, desde os seus grandes princípios constitucionais aos mais pequenos problemas práticos suscitáveis com a sua aplicação e execução. Essencialmente no âmbito processual penal (quer o regime geral previsto no Código de Processo Penal, quer os existentes em regimes especiais de natureza penal em legislação avulsa), nos processos nacionais, mas também no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria penal, no âmbito contraordenacional e até nos processos de natureza administrativa, como sucede com os processos de afastamento coercivo e de expulsão de estrangeiros e nos processos de concessão de asilo ou proteção subsidiária.