Empreitada de obras públicas

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Empreitada de obras públicas is written by Licínio Lopes Martins and published by Almedina. It's available with International Standard Book Number or ISBN identification 9724099202 (ISBN 10) and 9789724099200 (ISBN 13).

Nota prévia: justificação da escolha do tema À escolha do contrato de empreitada de obras públicas como base ou ponto de partida da nossa investigação presidiram as razões ou motivos que, em termos breves, passamos a expor. Em primeiro lugar, por ser um contrato umbilicalmente ligado a uma das actividades historicamente nucleares da Administração, independentemente da época e da concreta forma de Estado - a realização de infra?estruturas públicas. Em segundo lugar, por ser um contrato com uma força irradiante e atractiva: por ser modelar ao nível do regime, quer pela extensa disciplina jurídica de que é, em geral, objecto, quer por ter constituído não apenas a causa genética do surgimento de outras figuras contratuais, mas também por (continuar) a constituir a base para a delimitação conceitual e de regime desses outros contratos - caso exemplar da concessão de obras públicas e de diversas figuras contratuais sob a designação comum de contrato de parceria público?privada -, quer por aquele regime ter constituído, em grande parte, a base do regime substantivo dos contratos administrativos. Em terceiro lugar, por ser o contrato de empreitadas de obras publicas que, em geral, implica avultados investimentos financeiros públicos, estando, por isso, também no epicentro de um direito administrativo-financeiro ou constituindo mesmo, pelas suas implicações financeiras, um dos proeminentes motivos da existência e da modelação conceptual do próprio Direito Administrativo.