O Favor arbitrandum- Ensaio de uma teorização

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O Favor arbitrandum- Ensaio de uma teorização is written by Lino Diamvutu and published by Almedina. It's available with International Standard Book Number or ISBN identification 9724094529 (ISBN 10) and 9789724094526 (ISBN 13).

PLANO DA DISSERTAÇÃO Introdução 1. Colocação do problema 2. Delimitação do objecto de estudo 3. Sobre os princípios jurídicos 4. Estrutura da tese PARTE I MANIFESTAÇÕES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS DO PRINCÍPIO DO FAVOR ARBITRANDUM Capítulo I – Manifestações relativas à convenção de arbitragem Secção I – Manifestações relativas à validade da convenção de arbitragem 1. Autonomia da cláusula compromissória 2. Validade substancial da convenção de arbitragem com base numa conexão alternativa 3. Inoponibilidade de excepções baseadas no Direito interno do Estado parte de uma convenção de arbitragem 4. Admissão da cláusula arbitral por referência Secção II – Manifestações relativas ao âmbito dos efeitos da convenção de arbitragem 1. Extensão ratione personae da convenção de arbitragem 2. Extensão ratione materiae da convenção de arbitragem Capítulo II – Manifestações relativas à competência do tribunal arbitral 1. Competência-competência do tribunal arbitral 2. Alargamento da arbitrabilidade objectiva Capítulo III – Manifestações relativas à sentença arbitral Secção I – Manifestações relativas à validade da sentença arbitral 1. Dissociação da parte anulável da sentença arbitral proferida extra potestatem 2. Exclusão do recurso de mérito da sentença arbitral internacional Secção II – Manifestações relativas ao reconhecimento da sentença arbitral 1. Carácter restrito da reserva de ordem pública como fundamento de recusa do reconhecimento e da execução de sentenças arbitrais estrangeiras 2. Ausência de revisão do mérito da sentença arbitral a ser reconhecida ao abrigo da CNI 3. Presunção juris tantum de validade da sentença arbitral estrangeira a ser reconhecida ao abrigo da Convenção de Nova Iorque (Pro-enforcement bias) 4. Reconhecimento de sentenças arbitrais anuladas no país da sede PARTE II DOGMÁTICA DO PRINCÍPIO DO FAVOR ARBITRANDUM Capítulo IV – Conteúdo do princípio do favor arbitrandum Secção I – O favor arbitrandum: um critério interpretativo e de decisão 1. Princípio do favorecimento do consentimento à arbitragem 2. Princípio da arbitrabilidade dos litígios ou favor arbitrandum (stricto sensu) 3. Princípio de validade da sentença arbitral ou favor validitatis sententiae 4. Princípio do reconhecimento da sentença arbitral ou favor recognitionis Secção II – O favor arbitrandum: uma directriz para a formulação de normas pró-arbitragem e sua interpretação ou integração no sentido do desenvolvimento da arbitragem 1. Directriz que orienta o legislador no sentido da formulação de normas pró-arbitragem 2. Directriz que orienta a interpretação e a integração normativas no sentido do desenvolvimento da arbitragem Capítulo V – Limites do princípio do favor arbitrandum 1. Limites de carácter geral 2. Limites próprios ao procedimento arbitral 3. Limites dependentes da qualidade das partes Capítulo VI – Fundamentação do princípio do favor arbitrandum Secção I – Fundamentos político-económicos 1. Busca de um eficiente sistema de resolução de litígios para o desenvolvimento do comércio internacional 2. Necessidade de redução das pendências nos tribunais judiciais 3. Adopção de uma política concorrencial ao serviço do prestígio e das economias nacionais 4. Promoção do favor accordandum ou conciliationis Secção II – Fundamentos ético-jurídicos 1. A autonomia privada 2. A tutela da confiança 3. A segurança jurídica e a paz social Conclusões gerais Bibliografia Lista de jurisprudência