Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial

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Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial is written by Jorge Morais Carvalho and published by Almedina. It's available with International Standard Book Number or ISBN identification 9724057119 (ISBN 10) and 9789724057118 (ISBN 13).

Os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial são uma realidade em franca expansão e que tem merecido especial atenção por parte da União Europeia, com o intuito de aprofundar o desenvolvimento do mercado interno. Esta tendência culminou com a aprovação da Diretiva 2011/83/UE, de 25 de outubro. A anotação descreve o novo regime jurídico aplicável a estes contratos (Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro), com especial destaque para as alterações em matéria de requisitos de informação pré-contratual, forma do contrato ou direito de arrependimento. O texto combina a vertente didática com uma perspetiva prática, para a qual contribui a experiência dos autores como assessores jurídicos do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.