A Nulidade do Plano Urbanístico

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A Nulidade do Plano Urbanístico is written by Mário Tavares da Silva and published by Almedina. It's available with International Standard Book Number or ISBN identification 9724053075 (ISBN 10) and 9789724053073 (ISBN 13).

A presente obra centra-se nas relações entre planos urbanísticos e respetivas obrigações de compatibilidade e de conformidade, uma vez que o legislador previu a nulidade do plano urbanístico sempre que o mesmo se revele incompatível ou desconforme com outro plano urbanístico com o qual, legalmente, o devesse ser. Assim, partindo de uma descodificação possível do sentido dogmático das exigências de compatibilidade e de conformidade na teoria geral do direito administrativo, procurar-se-á reconduzir o problema aos cânones da «nova ciência do direito administrativo» («Neue Verwaltungsrechtswissenschaft»), opção que aliada à demonstração de uma crise real do «principio da legalidade administrativa» e a uma nova conceção de plano urbanístico como instrumento de implementação e de prossecução de políticas públicas, permitirá não só traçar um novo entendimento para a nulidade do plano por incompatibilidade e desconformidade como construir, ainda que em linhas muito embrionárias, um novo princípio da legalidade administrativa.