O DEVIDO PROCESSO LEGAL COLETIVO

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O DEVIDO PROCESSO LEGAL COLETIVO is written by EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA and published by . It's available with International Standard Book Number or ISBN identification 8520368328 (ISBN 10) and 9788520368329 (ISBN 13).

Em 2015, a Lei da Ação Civil Pública completou 30 anos, período que marcou uma revolução no ordenamento jurídico brasileiro. A concepção liberal-individualista de um processo centrado na proteção de direitos patrimoniais cedeu espaço à preocupação com a tutela de direitos fundamentais, inclusive daqueles pertencentes à sociedade. Todavia, nem só as vitórias marcaram essas três décadas. Alterações legislativas e interpretações conservadoras obstaram a consolidação de um sistema que pudesse assegurar, efetivamente, os direitos coletivos litigiosos. A fraca resposta aos grandes desastres socioambientais dos últimos anos demonstra, com trágica clareza, que a prática não se apresentou à altura da promessa da década de 1980.