A Eficácia do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Homologado em Instância Superior

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A Eficácia do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Homologado em Instância Superior is written by Luiz Antonio Caeran da Silva and published by Editora Deviant. It's available with International Standard Book Number or ISBN identification 6599059899 (ISBN 10) and 9786599059896 (ISBN 13).

A atividade judiciária vem sendo criticada pela incapacidade de conferir celeridade às demandas que lhe são apresentadas e entregar uma rápida solução dos conflitos postos a sua apreciação. A problemática da dificuldade em resolver de forma breve as lides judiciais agrava-se pelo crescente número de demandas que aportam ao Poder Judiciário e pela dificuldade de a legislação acompanhar as ondas do acesso facilitado à justiça. O sistema processual civil brasileiro, principal trilho por onde rumam as ações judiciais, vem sofrendo sucessivas alterações com o fito de levar a cabo esse embate entre o aumento de demandas e a morosidade da tramitação processual. A última grande alteração legislativa nesta área ocorreu com a edição do atual Código de Processo Civil o qual fora responsável pela criação de diversos institutos inovadores com o intuito de aprimorar o funcionamento da atividade jurisdicional. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tratado nesta obra diz respeito a uma dessas inovações e dada sua relevância mereceu um estudo aprofundado pelo autor quando do desenvolvimento do seu trabalho de conclusão da graduação em Direito. Este livro se desenvolve em três capítulos dedicados a avaliar com muita acuidade o novel instituto. Parte da concepção da multiplicidade de demandas como uma das causas para a demora na prolação de provimentos judiciais definitivos sobre matérias idênticas. Em seguida o autor se propôs a perscrutar o regramento legal e o tratamento doutrinário do tema, sem descurar de uma análise crítica do sistema processual a partir da incapacidade de apresentar soluções adequadas para problemas coletivos fruto da utilização limitada às demandas individuais. Mas não apenas isso. Ainda se debruçou sobre o confronto do IRDR com outros mecanismos utilizados para a resolução da multiplicidade de demandas, revisitando especialmente o instrumento recursal do Recurso Extraordinário (RE) e sua inaptidão para, isoladamente, conferir um tratamento adequado a todas as lides que aportam no Poder Judiciário brasileiro. No ponto, realizou uma apreciação exaustiva sobre o Recurso Extraordinário com a finalidade de preparar o leitor para uma averiguação deste meio recursal no cotejo com o IRDR. Nesse contexto, o mérito desta obra reside em apresentar detalhadamente o instituto do IRDR e avaliar a capacidade de sua utilização pelo Supremo Tribunal Federal como pacificador dos conflitos em âmbito nacional, sem se furtar de analisar as críticas voltadas à técnica legislativa de solução de demandas repetitivas em detrimento de princípios consagrados do Estado Democrático de Direito como, v. g., a independência do julgador, a separação dos poderes, a segurança jurídica, a isonomia e o exercício do contraditório. Não bastasse, conta com importante averiguação de dados estatísticos do Supremo Tribunal Federal a contextualizar a utilização do Recurso Extraordinário e sua ineficácia diante da grande quantidade de processos com repercussão geral reconhecidas, apresentando a possibilidade de o IRDR servir de modo a desafogar a Corte Constitucional. Enfim, encontra-se na presente obra uma grande contribuição para a comunidade jurídica para o conhecimento do novo instituto trazido pelo Código de Processo Civil atual, especialmente pela avaliação acurada sobre a matéria, apontando soluções para o enfrentamento tempestivo do grande número de demandas que ingressam no Poder Judiciário brasileiro.