Os Precedentes Judiciais na Visão da Administração Pública

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Os Precedentes Judiciais na Visão da Administração Pública is written by REBECA SANTA CRUZ and published by Editora Thoth. It's available with International Standard Book Number or ISBN identification 6559599868 (ISBN 10) and 9786559599868 (ISBN 13).

É evidente o aumento do interesse da comunidade jurídica sobre a temática dos precedentes depois do Código de Processo Civil de 2015. Afinal de contas, o legislador nunca havia conferido tanta atenção ao assunto.Porém, é preciso pensar além das possibilidades conferidas pelo CPC. Nessa perspectiva, o estudo da vinculação da Administração Pública aos precedentes judiciais qualificados é o tema central desta obra. Diversas são as razões de índole constitucional que fundamentam a existência de um verdadeiro dever imputável à Administração Pública de observar os precedentes judiciais qualificados em sua atuação administrativa.É preciso garantir isonomia no tratamento entre jurisdicionados e administrados quando os direitos estejam amparados por precedentes qualificados.Se a sucumbência do Poder Público já é antevista, a internalização administrativa dos precedentes desponta como eficiente ferramenta para evitar a judicialização desnecessária.